TÍTULO I Introdução TÍTULO II Das Normas Gerais de Tutela TÍTULO III Das Normas Especiais de Tutela
TÍTULO IV Do Contrato Individual
TÍTULO V Da Organização Sindical
TÍTULO VI Das Convenções Coletivas
TÍTULO VII Do Processo de Multas ADM.
TÍTULO VIII Da Justiça do Trabalho
TÍTULO IX Do Ministério Público do Trabalho
TÍTULO X Do Processo Judiciário do Trabalho
TÍTULO XI Disposições Finais e Transitórias